(DOC. VP 173.4252.6000.2300)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Interposição contra acórdão de apelação em mandado de segurança. Caso de recurso especial. Aplicação da fungibilidade recursal. Impossibilidade. Erro grosseiro.

«1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a interposição de recurso ordinário, em vez do recurso especial, é erro grosseiro que impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Precedentes: AgRg no AREsp 675.700/MG, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 26/06/2015; AgRg no Ag 1.384.526/GO, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 13/06/2011; AgRg no Ag 1.432.564/MA, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 17/11/2014. 2. Agravo int

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote