(DOC. VP 173.4223.5004.3500)

STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Execução penal. Progressão para o regime semiaberto. Pedido de cumprimento de pena em prisão domiciliar. Sob alegação de pagamento da reprimenda em estabelecimento inadequado. , indeferido pelo juízo das execuções criminais. Impetração de mandamus na corte estadual. Inexistência de apreciação de eventual constrangimento ilegal. Concessão da ordem de ofício, apenas para determinar à corte de origem que verifique a existência de possível ilegalidade perpetrada em desfavor do paciente.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, secundando orientação do Supremo Tribunal Federal, não mais admite a utilização do habeas corpus como substituto do recurso próprio, assim também não o fazendo as instâncias ordinárias, de modo a não frustrar a sua finalidade que é a de atuar de forma célere e efetiva no caso de manifesta violência ou coação à liberdade de locomoção do cidadão por ilegalidade ou abuso de poder (CF/88, art. 5º, LXVIII). 2. No entanto, verificada hipót

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