(DOC. VP 173.4223.5000.7800)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Férias vencidas e não gozadas. Direito à indenização. Servidores ativos e inativos. Enriquecimento ilícito da união

«1. A decisão recorrida está em conformidade com o entendimento desta Corte Superior, no sentido de que o servidor público tem direito à indenização por férias não gozadas independentemente dele estar em atividade ou aposentado. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento.»

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