(DOC. VP 173.4129.9283.7679) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. HABEAS CORPUS. PACIENTE JÁ DENUNCIADO COMO INCURSO NAS SANÇÕES DO art. 217-A, §1º, COMBINADO COM OS arts. 226, II, E art. 61, III, ALÍNEAS «A», «C», «E" E «F», TODOS DO CÓDIGO PENAL (1º FATO); E DO art. 243 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE (2º FATO); AMBOS NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 69. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. DECISÕES SOBRE O STATUS LIBERTATIS QUE REVELAM FUMUS COMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS, AUSÊNCIA DE NULIDADE NA OBTENÇÃO DE PARTE DA BASE INDICIÁRIA QUE SERVIU AO DECRETO DE PRISÃO, BEM COMO DEMONSTRAM A INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO PARA CONTER OS RISCOS RECONHECIDOS EM RELAÇÃO À LIBERDADE DO PACIENTE, ATUALMENTE. COAÇÃO ILEGAL NÃO EVIDENCIADA, AO MENOS POR ORA. 

ORDEM DENEGADA. 

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