(DOC. VP 173.3994.9009.2000)

STJ. Seguridade social. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Juízo de retratação. Previdenciário. Prazo decadencial decenal para pleitear a revisão de benefício previdenciário concedido antes de 01/08/1997. Ausência de contradição, omissão ou obscuridade. Pretensão de reexame da matéria. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

«1. Não compete ao Superior Tribunal de Justiça se manifestar explicitamente acerca de dispositivos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação de competência reservada ao Supremo Tribunal Federal. Precedentes desta Corte. 2. A contradição impugnável por meio dos embargos de declaração é aquela interna ao julgado, que demonstra incoerência entre as premissas e a conclusão da decisão, e não o alegado erro de julgamento (error in judicando) d

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