(DOC. VP 173.3994.9003.1700)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Teses recursais arguidas apenas em sede de agravo interno. Inovação recursal. Impossibilidade razões que não impugnam, especificamente, o fundamento da decisão recorrida. Súmula 182/STJ e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo interno não conhecido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 16/11/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, de 1973 II. A decisão ora agravada negou provimento ao Recurso Especial, ao fundamento de que deve ser considerado engano justificável, apto a afastar culpa ou má fé da concessionária, a cobrança indevida de tarifa de água, decorrente de enquadramento incorreto do consumidor no regime de economias, em razão de interpretação eq

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