(DOC. VP 173.3994.9001.5200)

STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Militar e concurso. Formação de sargentos. Portarias da marinha que excederam os limites legais. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - A decisão agravada está em consonância com orientação desta Corte, segundo a qual, conforme determina o Lei 6880/1980, art. 17 e Decreto 4034/2001, art. 24, a promoção do militar possui natureza jurídica de ato administrativ

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote