(DOC. VP 173.3800.7557.8290)

TJSP. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. CLÁUSULA PENAL: A

Lei 13.786/2018 não define percentual fixo para a cláusula penal, mas sim um limite máximo. A sentença deve ser mantida, pois está em conformidade com a legislação, a jurisprudência e os princípios da boa-fé e da transparência. Taxa de Fruição: A cobrança de taxa de fruição não se justifica, pois não houve efetivo exercício da posse do imóvel pelo apelante, conforme documentos acostados aos autos. Parcelamento da Devolução: A sentença, ao determinar a devolução em

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