(DOC. VP 173.3800.2001.9800)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC, de 1973). Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Violação aos arts. 246, 944, do CPC. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ação de usucapião. Não comprovados os requisitos. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

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