(DOC. VP 173.3800.2000.5900)
STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recolhimento prévio da multa imposta nos termos do CPC, art. 557, § 2º, de 1973 entendimento firmado pela Corte Especial.
«1. Nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, «[a]os recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ) . 2. Consoante jurisprudência do STJ, constitui pressuposto de admissibilidade recursal o prévio recolhimento da m
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