(DOC. VP 173.3771.4005.7300)

STJ. Penal. Agravo regimental em recurso especial. Tráfico de drogas. Causa de aumento prevista no Lei 11.343/2006, art. 40, III. Utilização de transporte público. Necessidade da efetiva comercialização da droga no interior do veículo. Agravo regimental não provido.

«1. O Tribunal de origem alinha-se à orientação jurisprudencial desta Corte Superior ao concluir que a simples utilização de transporte público no tráfico de drogas, sem a efetiva comercialização do entorpecente no interior do veículo, não caracteriza a causa de aumento prevista no Lei 11.343/2006, art. 40, III. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido.»

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