(DOC. VP 173.3771.4003.9400)

STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Destruição e deterioração de biblioteca. Pichação de edificação ou monumento público. Condenação. Prisão preventiva. Descumprimento das medidas cautelares. Violação das regras do monitoramento eletrônico. Réu foragido. Negativa de recorrer em liberdade. Necessidade de assegurar a aplicação da Lei penal. Concessão de ofício a fim de adequar a custódia com o modo de execução fixado na sentença.

«1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, dos requisitos insertos no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração do que consiste o periculum libertatis. 2. Segundo o disposto no CPP, CPP, art. 387, § 1º, «o juiz decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção ou, se for o caso, a imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento

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