(DOC. VP 173.2670.6787.2517)

TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame: Recurso de Apelação interposto pelo Banco Volkswagen S/A contra sentença que julgou procedentes, em partes os embargos à execução fiscal, afastando a incidência de juros superiores à taxa SELIC. O Banco alega ilegitimidade passiva, sustentando não ter relação contratual ou propriedade sobre os veículos tributados. A Fazenda Pública do Estado de São Paulo defende a presunção de propriedade dos veículos em nome do Banco, conforme registros no DETRAN. II. Questão

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