(DOC. VP 173.2402.3448.0772) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPRA E VENDA DE PNEUS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO DÉBITO. RECIBO/PEDIDO COM ASSINATURA DESCONHECIDA. NOTA FISCAL SEM ASSINATURA. DOCUMENTOS QUE NÃO SE PRESTAM, POR SI SÓ, A COMPROVAR A REGULARIDADE DA COBRANÇA. PROVA TESTEMUNHAL FRÁGIL. PARTE AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO, NOS TERMOS DO CPC, art. 373, I. COBRANÇA AFASTADA. PEDIDO CONTRAPOSTO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DESCABIMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto pela ré contra decisão que julgou procedente o pedido formulado na inicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. Há duas questões a serem averiguadas: (a) verificar se houve a compra dos pneus pela empresa ré e (b) a possibilidade de repetição de indébito (pedido contraposto). III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A recorrente foi condenada ao pagamento de R$ 1.000,00, referente à compra de pneus, arguindo, em suas razões iniciais/recursais, o desconhec

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