(DOC. VP 173.2035.0006.7800)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Pena-base. Maus antecedentes. Utilização de condenações anteriores alcançadas pelo período depurador. Possibilidade.

«1. Nos termos da orientação desta Casa, é possível a exasperação da pena-base com fulcro em condenações anteriores transitadas em julgado há mais de 5 (cinco) anos, porquanto, apesar de não espelharem a reincidência, pois alcançadas pelo período depurador previsto no CP, CP, art. 64, I, podem ser utilizadas para caracterizar os maus antecedentes do réu. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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