(DOC. VP 173.2035.0006.3400)

STJ. Agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus julgado prejudicado. Prisão preventiva. Excesso de prazo para encerramento da instrução criminal. Incidência da Súmula 52/STJ. Precedentes.

«1. Consoante iterativa jurisprudência, encerrada a instrução criminal, fica prejudicada a alegação de excesso de prazo para a formação da culpa. Precedentes. 2. A instrução criminal foi encerrada e o processo encontra-se em fase de alegações finais, o que atrai a incidência da Súmula 52/STJ. 3. Agravo regimental improvido.»

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