(DOC. VP 173.2035.0004.5600)

STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Defensoria pública. Recurso de apelação julgado sem a prévia intimação pessoal da defensoria pública. Cerceamento de defesa configurado. Concessão da ordem.

«1. É pacífico neste Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que a ausência de intimação pessoal da Defensoria Pública ou do defensor dativo sobre os atos do processo, a teor do disposto no CPP, artigo 370 - Código de Processo Penal e do Lei 1.060/1950, art. 5º, § 5º, gera, via de regra, a sua nulidade. 2. No caso dos autos, consoante noticiado pelo Juízo da Vara Criminal de Capão da Canoa, o julgamento do recurso de apelação ocorreu sem que houvesse a intimação pesso

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