(DOC. VP 173.2035.0003.9600)

STJ. Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Decisão mantida.

«1. A simples indicação de afronta a dispositivo legal, sem o debate, sequer implícito, da matéria pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor da Súmula 211/STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento.»

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