(DOC. VP 173.2035.0003.9600)
STJ. Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Decisão mantida.
«1. A simples indicação de afronta a dispositivo legal, sem o debate, sequer implícito, da matéria pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor da Súmula 211/STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento.»
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote