(DOC. VP 173.2035.0002.2900)

STJ. Processo civil e financeiro. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 não caracterização. Fundo de manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental e de valorização do magistério. Fundef. Enriquecimento sem causa da municipalidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.

«1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao CPC, art. 535. 2. A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal de origem, não obstante a oposição de embargos de declaração - que em suas razões recursais não aventou violação aos dispositivos indicados neste apelo especial - , impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamen

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