(DOC. VP 173.2035.0001.5200)

STJ. Administrativo e processo civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Concurso público. Violação do CPC, art. 535, de 1973 ausência.

«1. Não merece prosperar a tese de violação do CPC, art. 535, de 1973, porquanto o acórdão recorrido fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. 2. Examinando os autos, observa-se que, no julgamento da apelação, não foram acostados aos autos os fundamentos do voto vencido, o que inviabilizava a interposição dos embargos infringentes. Desse modo, a parte opôs novos aclaratórios visando sanar a ausência da jun

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