(DOC. VP 173.1843.0005.0900)

STJ. Processual penal. Habeas corpus em face de decisão que indeferiu liminar em writ impetrado na origem. Não cabimento. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. Flagrante ilegalidade. Superação da Súmula 691/STF. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. II - In casu, o decreto que impôs a prisão preventiva ao paciente não apresenta devida fundamentação, uma vez que a simples invocação da gravidade genérica do delito não se revela suficiente p

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