(DOC. VP 173.1775.3004.5800)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Monitória. Ausência de contrariedade dos arts. 458, II e 515 do CPC, de 1973 multa CPC, art. 538, de 1973 matéria que demanda reexame de provas. Súmula 7/STJ. Matéria constitucional. Inviabilidade de análise. Agravo interno não provido.

«1. Não se verifica a alegada vulneração do artigo 458, II, do antigo CPC, porquanto a Corte local apreciou a lide, discutindo e dirimindo as questões fáticas e jurídicas que lhe foram submetidas. O teor do acórdão recorrido resulta de exercício lógico, ficando mantida a pertinência entre os fundamentos e a conclusão. 2. O CPC, art. 515 consigna que o recurso de apelação é dotado de efeito devolutivo, permitindo ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada, podendo adotar

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