(DOC. VP 173.1775.3004.2100)

STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Duplicidade de recursos. Preclusão consumativa. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Prequestionamento de matéria constitucional. Usurpação de competência. Embargos rejeitados.

«1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022), sendo inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2. Inviável a análise de contrariedade a dispositivos constitucionais, nesta via recursal, o que implicaria usurpação de competência constituc

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