(DOC. VP 173.1775.3003.4000)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de locação. Ofensa aos arts. 165, 458 e 535 do CPC, de 1973 não ocorrência. Análise das cláusulas contratuais e das conclusões fáticas do tribunal. Rever o quadro fático traçado e analisar cláusula contratual. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«1. Não há ofensa ao CPC, art. 535, de 1973, pois o Tribunal de origem decidiu a matéria de forma fundamentada, abordando todas as questões suscitadas. 2. O reconhecimento da ausência de infração contratual, foi embasada em minuciosa análise do acervo fático-probatório dos autos, bem como da avença estabelecida entre as partes, substrato este cujo reexame é expressamente vedado ao Superior Tribunal de Justiça ante o óbice disposto nas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 3. Agravo

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