(DOC. VP 173.1775.3001.2400)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno em recurso especial. Direito à saúde. Paralisia cerebral. Fornecimento de medicamentos. Eficácia erga omnes da sentença. Interpretação do Lei 7.347/1985, art. 16. Agravo interno do estado de Santa Catarina a que se nega provimento.

«1. A jurisprudência do STJ firmou-se de que é possível atribuir efeito erga omnes à decisão proferida em Ação Civil Pública que visa tutelar direitos individuais homogêneos, como na presente hipótese, cabendo a cada prejudicado provar o seu enquadramento na previsão albergada pela sentença. 2. Não se aplica, à espécie, o óbice da Súmula 7/STJ, uma vez que a decisão ora agravada apenas confirmou o efeito erga omnes atribuído pela sentença proferida em ação civil públic

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