(DOC. VP 173.1701.7432.7208)

TJSP. Revisional - Empréstimo consignado com descontos em benefício previdenciário - Limitação de juros incabível - Peculiaridade do caso - Inexistência de violação à limitação dos juros prevista na Instrução Normativa INSS/PRES 28, alterada pela Resolução 1.338, de 30/03/2017, vigente à época da contratação - Limites normativos da taxa de juros observados - Ausência de limitação legal ou regulamentar sobre o custo efetivo total (CET) da operação, índice meramente informativo, que não se confunde com a taxa nominal de juros aplicada - Precedentes desta C. Câmara e E. TJSP - Improcedência da pretensão inicial - Recálculo do contrato e devolução de valores - Impossibilidade - Sentença reformada - Sucumbência revertida. Recurso provido

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