(DOC. VP 173.1555.8001.4300)

STJ. Processual civil. Bloqueio de liberação de parcela de precatório judicial. Agravo de instrumento improvido na origem. Prazo do recurso. Falta de interesse recursal. Alegação de omissão. Inexistência. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Alegação de prequestionamento implícito. Inexistente. Alegação de divergência jurisprudencial. Análise vedada pelo Súmula 7/STJ.

«I - Não há interesse recursal na alegação de violação de dispositivos referentes aos prazos dos recursos se o acórdão recorrido conheceu do recurso de agravo de instrumento. II - Não há omissão ou ausência de fundamentação no acórdão recorrido, quando o Tribunal de origem pronuncia-se, de forma clara e precisa, sobre as questões postas nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão. III - O acórdão recorrido conta com motivação suficiente

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