(DOC. VP 173.1355.6003.6900)

STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo. Tráfico de drogas privilegiado. Natureza de crime comum. Afastamento da hediondez. Recente entendimento do STF. Concessão da ordem, de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. Acompanhando o entendimento firmado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Habeas Corpus 118.533/MS, a 5ª e a 6ª Turma deste Superior Tribunal de Justiça, revend

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