(DOC. VP 173.1355.6003.4100)

STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Excesso de prazo na instrução criminal. Razoabilidade. Inocorrência. Marcha regular. Ausência de manifesta ilegalidade. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. 2. Este Superior Tribunal de Justiça possui orientação pacificada de que «o prazo para a conclusão da instrução criminal não tem a

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