(DOC. VP 173.1355.6001.9400)

STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Inadimplemento contratual. Imóvel não entregue no prazo. Cooperativa. Reexame de fatos e provas e revisão de cláusula contratual. Sumulas 5 e 7 do STJ. CDC. Agravo não provido.

«1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria de fato ou revisar cláusula contratual (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). 2. As disposições do CDC são aplicáveis aos empreendimentos habitacionais promovidos pelas sociedades cooperativas. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento.»

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