(DOC. VP 173.1355.6001.4400)

STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo regimental no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Improbidade administrativa. Conduta subsumível ao Lei 8.429/1992, art. 11. Presença de dolo genérico. Revisão dos fundamentos fáticos no acórdão recorrido. Inviabilidade na via recursal eleita. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem, ao analisar a controvérsia, concluiu expressamente que existem elementos probatórios suficientes à condenação do ora agravante pela prática de ato de improbidade administrativa. Nesse sentido, consignou que os gastos foram realizados contrariando os princípios da razoabilidade e da moralidade administrativa, pois os valores empregados com a realização das festividades foram superiores às verbas destinadas, no mesmo exercício, à Secretaria da Educação e à

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote