(DOC. VP 173.1355.6000.6000)

STJ. Meio ambiente. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Pleito de demolição da acessão e de indenização por danos ao meio ambiente. Edificações de longa data no entorno das dunas dos ingleses na praia do santinho, florianópolis/SC. Acórdão que entendeu irrazoável a pretensão de remoção abrupta, sem ao menos a existência de planejamento de meios viáveis à necessária proteção e recuperação ambiental da área, a ser desenvolvida sob a supervisão ministerial. Eventual revisão do acórdão demanda, necessariamente, o revolvimento de matéria fático-probatória. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade. 2. A Corte a quo concluiu, no que se refere ao pedido condenatório de indenização por danos morais ao meio ambiente, que não há razão para se deferir o pleito, porquanto não foram demonstrados os elementos que seriam determinantes para evidenciar o prejuízo extrapatrimonial a ser indenizado. O acolhimento das alegações deduzid

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote