(DOC. VP 173.0792.1213.8442) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: 1. Cuida-se de ação revisional de contrato bancário em que a parte autora pleiteia a limitação dos juros remuneratórios, a descaracterização da mora, a compensação de valores e a repetição do indébito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. As questões em discussão consistem: (i) possibilidade de limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil (BACEN); (ii) cabimento da repetição do indébito e da compensação de

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