(DOC. VP 173.0767.8718.9313) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE SÃO LEOPOLDO E FUNDAÇÃO HOSPITAL CENTENÁRIO - FHCSL. SERVIDOR PÚBLICO. INDENIZATÓRIA. PARCELAMENTO DO SALÁRIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ABSTENÇÃO DE FUTUROS PARCELAMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. IRDR Nº 12 DO TJ/RS. AFASTADA OCORRÊNCIA DO DANO MORAL IN RE IPSA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO INOMINADO DA PARTE AUTORA PARCIAL PROVIDO PARA RECONHECER A LEGITIMIDADE PASSIVA DA FUNDAÇÃO HOSPITAL CENTENÁRIO. RECURSO INOMINADO DO MUNICÍPIO PROVIDO.

I. Caso em exame: Servidor público municipal ajuizou ação contra o Município de São Leopoldo e a Fundação Hospital Centenário, requerendo a imposição de obrigação de fazer para que seus vencimentos fossem pagos integralmente, sem atrasos ou parcelamentos, além de indenização por danos morais. A sentença reconheceu a ilegitimidade passiva da Fundação Hospital Centenário e julgou parcialmente procedente o pedido, condenando o Município ao pagamento de indenização por danos mo

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