(DOC. VP 173.0655.1003.2400)

STJ. Processual penal e execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Fuga. Falta grave. Atipicidade da conduta. Amplo reexame da matéria fático-probatória. Inviabilidade. Regressão de regime. Possibilidade. Medida proporcional ante a gravidade da falta e o período foragido. Alteração da data-base, salvo livramento condicional e indulto ou comutação de pena. Possibilidade. Perda de 1/3 dos dias remidos. Fundamentação concreta. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja recomendável a concessão da ordem de ofício. II - Segundo consignado pelas instâncias

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