(DOC. VP 173.0410.1002.4600)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento interposto na origem. Ausência de peça obrigatória. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Cópia da decisão agravada sem assinatura do Juiz prolator. Deficiência de formação. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 03/05/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, de 1973 II. Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina, em face de decisão que indeferiu o pedido de inversão do ônus da prova. O Tribunal de origem negou seguimento ao Agravo de Instrumento, porquanto a parte agravante juntara, por ocasião da interposição do recur

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