(DOC. VP 173.0410.1002.4500)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Recurso especial fundamentado no CF/88, art. 105, III, c. Dissídio jurisprudencial não demonstrado, nem comprovado, nos moldes legais e regimentais. Responsabilidade civil objetiva. Causa decidida com base em fundamento exclusivamente constitucional. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 21/03/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisão que inadmitira o Recurso Especial, publicada na vigência do CPC, de 1973 II. A jurisprudência do STJ está firmada no sentido de que «não se conhece da divergência jurisprudencial, quando o recorrente não observa o disposto nos arts. 541, parágrafo único, do CPC, de 1973 e no art. 255, § 1º, «a», e § 2º, do RISTJ, deixando de trazer aos autos o inteiro

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