(DOC. VP 173.0410.1001.2100)

STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no agravo em recurso especial. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Mero inconformismo. Prequestionamento de dispositivos constitucionais, tidos por violados. Impossibilidade, na via especial, pelo STJ. Rejeição dos embargos de declaração.

«I. Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 11/11/2016. II. O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, acompanhando o entendimento firmado pela Primeira Seção do STJ, no MS 19.336/DF (Rel. p/ acórdão Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe de 14/10/2014), no sentido de que «a acumulação remuner

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote