(DOC. VP 173.0393.4002.8600)

STJ. Família. Embargos de declaração no recurso especial. Ação de investigação de paternidade c/c nulidade da partilha. Alegação suscitada em embargos de declaração que não foi objeto de enfrentamento pela corte local. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Embargos de declaração rejeitados.

«1. A despeito de suscitada a discussão em embargos de declaração, a alegação de que «a adoção acaba com os vínculos dos pais biológicos e isso se refere também ao direito sucessório» não foi objeto de deliberação pelo Tribunal de origem, ressentindo-se o recurso especial, no ponto, do indispensável prequestionamento (Súmula 211/STJ). 2. Embargos de Declaração rejeitados.»

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