(DOC. VP 173.0358.9472.7705)

TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - AÇÃO EXTINTA EM RAZÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - PRETENSÃO DA PARTE EXEQUENTE DE AFASTAMENTO DA SUA CONDENAÇÃO AOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA E DA PARTE EXECUTADA PARA ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS -

Com a vigência da Lei 14.195/2021, que alterou o art. 921, §5º, do CPC, o reconhecimento da prescrição intercorrente e a consequente extinção do processo impedem a imputação dos ônus sucumbenciais às partes, devendo ser observado para aplicação da nova regra se a data em que foi proferido o decisum que decretou prescrita a execução é contemporânea à referida alteração legislativa, o que se verifica no caso concreto. Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal de Justiça. Sente

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote