(DOC. VP 172.8185.1000.2600)

TRT2. Convenção coletiva. Acordo coletivo. Salário habitação. Previsão em norma coletiva. Ausência de residência destinada ao zelador. Improcedência.

«Da leitura da norma convencional, observa-se que tal pagamento é destinado apenas aos zeladores ou empregados que residem nos condomínios para os quais prestam serviços, em razão de exigência da função, utilizando-se, assim, das moradias destinadas aos empregados e que comumente existem em condomínios residenciais, sendo mais conhecidas como «casa do zelador». Contudo, o réu afirmou que, por se tratar de condomínio antigo (construído em 1928 na região da Sé desta Capital), não

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote