(DOC. VP 172.8076.4516.1445)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução Fiscal - Tarifa de Água e Esgoto - Penhora - Insurgência contra decisão que indeferiu a nomeação de bens à penhora - Oferecimento de bens móveis consistentes em equipamentos industriais integrantes do ativo da empresa executada - Possibilidade de recusa em razão da inobservância da ordem legal prevista na Lei 6.830/80, art. 11 - Precedente do STJ - Decisão mantida - Recurso improvido

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