(DOC. VP 172.7628.0296.2007)

TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DEFENSIVO - TRÁFICO DE DROGAS - (1) AUTORIA E MATERIALIDADE - CONDENAÇÃO MANTIDA - (2) DESCLASSIFICAÇÃO: PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL (LEI 11.343/06, art. 28) - CONTRARIEDADE ÀS PROVAS - REJEIÇÃO - (3) DOSIMETRIA - AGRAVANTE DE REINCIDÊNCIA - ELEVAÇÃO POR ARBITRAMENTO - QUANTO SUPERIOR À FRAÇÃO DE 1/6 - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE - (4) REGIME INICIALMENTE FECHADO - REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA - PENA SUPERIOR A 04 ANOS DE RECLUSÃO - ABRANDAMENTO - REJEIÇÃO. 1.

O Crime de Tráfico de Drogas, para ser consumado, não postula flagrância em ato de mercancia direta de substâncias ilícitas, sendo suficiente a subsunção da conduta a qualquer dos verbos descritos na Lei 11.343/06, art. 33, por se tratar de tipo penal de ação penal múltipla. 2. a Lei 11.343/06, art. 28, ao dispor sobre o delito de porte de drogas para consumo pessoal, torna mister a demonstração da finalidade especial, ônus processual concernente à Defesa, a teor do CPP, art. 156.

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