(DOC. VP 172.6745.0007.3100)

TST. Recursos de revista. Interpostos na égide da Lei 13.015/2014. Enquadramento sindical. Isonomia salarial (recurso de revista da plansul planejamento e consultoria ltda.) e do ente público. Responsabilidade solidária (recurso de revista da companhia de processamento de dados do município de porto alegre. Procempa). Despacho de admissibilidade parcial dos recursos de revista proferidos sob a égide da instrução normativa 40/TST. Preclusão.

«O art. 1º da Instrução Normativa 40/TST, em vigor desde 15/4/2016, estabelece que «Admitido apenas parcialmente o recurso de revista, constitui ônus da parte impugnar, mediante agravo de instrumento, o capítulo denegatório da decisão, sob pena de preclusão». In casu, não tendo os Recorrentes impugnado, via agravo de instrumento, os temas aos quais se denegou seguimento - «Enquadramento Sindical» e «Isonomia Salarial» (Recurso de revista da Plansul) e «Ente Público» e «Respon

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