(DOC. VP 172.6745.0003.9000)

TST. Responsabilidade subsidiária do município. Intervenção municipal temporária.

«O único aresto trazido ao cotejo é inespecífico, à luz da Súmula 296/TST I, do TST, haja vista não sufragar tese que aponta a inexistência de responsabilidade municipal na decisão judicial que ordenou a intervenção. Recurso de revista não conhecido.»

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