(DOC. VP 172.6745.0003.4300)

TST. Seguridade social. Agravo de instrumento em recurso de revista. Diferenças de complementação de aposentadoria. Integralidade. Lei 4.819/1958. Admissão antes da Lei estadual 200/1974.

«Demonstrada possível contrariedade à Súmula 288/TST I, do TST, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido.»

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