(DOC. VP 172.6745.0002.5700)

TST. Seguridade social. Agravo de instrumento da companhia estadual de distribuição de energia elétrica. Ceee-D e outras. Diferenças de complementação de aposentadoria.

«Demonstrada possível contrariedade à Súmula 288/TST, por sua má-aplicação, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido.»

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