(DOC. VP 172.6745.0001.7100)

TST. Seguridade social. Recurso de revista. Contribuição previdenciária. Fato gerador. Período de prestação de serviços anterior e posterior às alterações promovidas no Lei 8.212/1991, art. 43. Incidência de juros de mora e multa. Questão jurídica pacificada pelo tribunal pleno do TST.

«O Tribunal Pleno desta Corte Superior, no julgamento do processo E-RR-1125-36.2010.5.06.0171, em Sessão realizada em 20/10/2015, pacificou o entendimento acerca da matéria, concluindo, quanto aos serviços prestados até 4/3/2009, pela incidência de juros de mora e multa a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação. No que se refere aos serviços realizados a partir de 5/3/2009, consolidou-se o entendimento acerca da incidência de juros de mora sobre as contribuições previden

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