(DOC. VP 172.6745.0001.5500)

TST. Recurso de revista. Lei 13.015/2014. Acordo de compensação horária. Invalidade. Descumprimento.

«Reconhecido inválido o acordo de compensação de horária em virtude do não cumprimento do pactuado pelas partes, não impulsiona a admissibilidade do Recurso de Revista a alegação de afronta direta ao CF/88, art. 7º, XIII e XXVI, porquanto a condenação da reclamada ao pagamento de horas extras não deriva da negativa de vigência ao pactuado, mas do descumprimento do acordo de compensação assim constatado pela prorrogação habitual de horas extras, com jornada superior a 10 (dez) h

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