(DOC. VP 172.6745.0001.0300)

TST. Competência material da justiça do trabalho. Responsabilidade subsidiária. Tomador de serviços. Ente público.

«Tratando-se de pleitos decorrentes da caracterização da responsabilidade subsidiária da Administração Pública, na condição de tomadora de serviços, em caso de inadimplemento da empresa contratada como prestadora de serviços, emerge cristalina a competência desta Justiça Especial para julgar a lide. Recurso de Revista de que não se conhece.»

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